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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 246

Art. 246. Não caberá agravo regimental: I -RA 008.2025 contra o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em recurso de revista, recurso ordinário em ações de competência originária e agravo de instrumento, excetuado o disposto no art. 245, I- A, deste Regimento; (alterado pela Resolução Administrativa 08/2025)

II - nos casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos deste Regimento ou da lei.

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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art246