Art. 246. Não caberá agravo regimental: I -RA 008.2025 contra o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em recurso de revista, recurso ordinário em ações de competência originária e agravo de instrumento, excetuado o disposto no art. 245, I- A, deste Regimento; (alterado pela Resolução Administrativa 08/2025)
II - nos casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos deste Regimento ou da lei.
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TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art246