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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XIX - DA OUVIDORIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 32

Art. 32. Compete à Ouvidoria Regional:

I - receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região;

II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal e encaminhar tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

III - promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação de serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Corregedoria Regional;

IV - sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações,denúncias, críticas e os elogios recebidos;

V - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

VI - encaminhar ao Presidente relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Regional, com a periodicidade trimestral;

VII - garantir a discrição e a fidedignidade do que lhe for transmitido;

VIII - dispor de um processo permanente de divulgação do serviço da Ouvidoria Regional junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

IX - organizar e manter atualizados o arquivo de documentação relativo às denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas;

X - desenvolver outras atividades correlatas. RA 30.2026 § 1º A Ouvidoria Regional será exercida pelo(a) Desembargador(a) eleito(a) pelo Tribunal Pleno para o cargo de Ouvidor(a) Regional, que será substituído(a) pelo(a) Vice-Ouvidor(a) Regional, ambos(as) com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com os mandatos dos(as) demais dirigentes do Tribunal, na forma do art. 13 deste Regimento, cabendo ao(à) Ouvidor(a) Regional a direção das atividades da Ouvidoria Regional. ( ALTERADO PELA RA 30.2026)

§ 1º-A Nas férias, licenças, afastamentos, impedimentos ou faltas ocasionais do(a) Ouvidor(a) Regional, responderá pela Ouvidoria Regional o(a) Vice-Ouvidor(a) Regional. ( INCLUÍDO PELA RA 30.2026)

§ 1º-B Na hipótese de afastamento simultâneo do(a) Ouvidor(a) Regional e do(a) Vice-Ouvidor(a) Regional, por férias, licenças, impedimentos ou faltas ocasionais, responderá pela Ouvidoria Regional o(a) Vice-Presidente do Tribunal. ( INCLUÍDO PELA RA 30.2026)

§ 2º A Ouvidoria Regional terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordenação das atividades será exercida por servidor indicado pelo Ouvidor Regional.

§ 3º À coordenação da Ouvidoria Regional compete organizar o atendimento aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio ao Ouvidor Regional no exercício de suas atribuições.

§ 4º Todas as unidades organizacionais da estrutura da Justiça do Trabalho da 21ª Região deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria Regional.

§ 5º A sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria Regional serão definidos em regulamento próprio, cabendo ao Ouvidor Regional estabelecer o horário de funcionamento, inclusive em relação ao atendimento externo.

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TÍTULO XIX - DA OUVIDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art32