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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO XIX - DA OUVIDORIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 32-A

Art. 32-A. Compete ao(à) Vice-Ouvidor(a) Regional: (INCLUÍDO PELA RA 30.2026)

I – substituir o(a) Ouvidor(a) Regional nas hipóteses do § 1º-A do art. 32 e assumir interinamente as funções da Ouvidoria Regional em caso de vacância, na forma do § 4º do art. 15 deste Regimento;

II – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo(a) Ouvidor(a) Regional;

III – auxiliar o(a) Ouvidor(a) Regional na supervisão das atividades da Ouvidoria Regional.

Parágrafo único. O exercício da função de Vice-Ouvidor(a) Regional dar-se-á sem prejuízo das atribuições jurisdicionais do(a) Desembargador(a) eleito(a).

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TÍTULO XIX - DA OUVIDORIA REGIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art32-A