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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 149

Art. 149. Havendo acordo quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador Vice-Presidente colocará os autos em mesa, independentemente de inclusão em pauta, para homologação na primeira sessão seguinte ao vencimento do prazo.

§ 1º Nessa hipótese, será dispensado o Revisor, bem como a remessa prévia dos autos ao Ministério Público do Trabalho que, todavia, oficiará em mesa, facultada a emissão de parecer no prazo legal, se o requerer.

§ 2º O prazo para preparação do acórdão fica, neste caso, reduzido para 05 dias úteis.

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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art149