Art. 153. Somente quando do julgamento do dissídio coletivo, o Tribunal Pleno, mediante pedido circunstanciado da categoria econômica e ouvida a parte contrária, poderá se pronunciar sobre abuso no exercício do direito de greve.
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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art153