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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 154

Art. 154. Na ocorrência de controvérsia sobre legitimidade ativa ou passiva "ad causam", o Relator, com a manifestação do Ministério Público do Trabalho e do Revisor, submeterá o processo ao Tribunal Pleno que decidirá a hipótese incidenter tantum.

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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art154