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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 155

Art. 155. Aplicam-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica e aos dissídios coletivos de greve os dispositivos deste capítulo, no que couber.

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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art155