Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 156

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO VI - DA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 156

Art. 156. A revisão do dissídio coletivo poderá ser promovida por entidades sindicais profissionais ou econômicas interessadas no cumprimento da decisão.

Parágrafo único. A revisão poderá ser promovida se decorrido mais de um ano das decisões que fixarem condições de trabalho, ou em momento anterior, se a superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto modificar substancialmente a relação de trabalho.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art156