Art. 150. Recusado o acordo, ou sendo ele parcial ou impossibilitado pela ausência de qualquer das partes, seguir-se-á a instrução pelo Vice-Presidente com as diligências indispensáveis.
§ 1º Não havendo acordo, na própria audiência de conciliação e instrução, os interessados apresentarão sua defesa, se de outra forma não tiver sido estabelecido pelo magistrado instrutor.
§ 2º Havendo desistência do dissídio, caberá ao Vice-Presidente homologá-la, mediante decisão monocrática.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art150