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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 150

Art. 150. Recusado o acordo, ou sendo ele parcial ou impossibilitado pela ausência de qualquer das partes, seguir-se-á a instrução pelo Vice-Presidente com as diligências indispensáveis.

§ 1º Não havendo acordo, na própria audiência de conciliação e instrução, os interessados apresentarão sua defesa, se de outra forma não tiver sido estabelecido pelo magistrado instrutor.

§ 2º Havendo desistência do dissídio, caberá ao Vice-Presidente homologá-la, mediante decisão monocrática.

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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art150