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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 152

Art. 152. Havendo greve ou interesse público relevante, a audiência de conciliação e instrução será realizada com urgência, notificando-se as partes por qualquer meio, inclusive o eletrônico, com a respectiva certificação nos autos.

§ 1º Após iniciada a instrução, o Vice-Presidente poderá determinar que o dissídio seja processado em caráter de urgência, hipótese em que os autos serão imediatamente encaminhados à distribuição a Relator e Revisor e convocada sessão extraordinária para julgamento, para a qual deverão ser cientificadas, por qualquer meio idôneo, as partes, seus advogados e o Ministério Público do Trabalho.

§ 2º Em se tratando de dissídio coletivo decorrente de greve, ocorrida a paralisação sem ajuizamento de dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância judicial, em defesa da ordem jurídica ou do interesse público.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, os dirigentes das entidades sindicais envolvidas serão intimados para audiência de instrução e conciliação, que se realizará dentro das 48 horas seguintes.

§ 4º Se as partes não comparecerem ou não conciliarem, caberá ao Relator apor o seu visto dentro das 48 horas seguintes, depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho, quando este não for suscitante; igual prazo terá o Revisor e o julgamento se realizará no primeiro dia útil imediato, independentemente de inclusão em pauta, com ciência às partes.

§ 5º Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviços ou atividades essenciais, a requerimento do Ministério Público do Trabalho, da parte interessada ou de ofício, poderá o Vice-Presidente, se ainda não encerrada a instrução, expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades básicas da comunidade; distribuído o processo, caberá ao Relator a expedição do ato, caso entenda necessário.

§ 6º Em caso de tutela de urgência antecipada, requerida em face de iminência de greve, caberá ao Vice-Presidente do Tribunal apreciar medida liminar para: a) impedir despedidas sem justa causa; b) garantir a observância da continuidade dos serviços ou atividades essenciais; c) se for o caso, ainda, impor multa pelo descumprimento da decisão.

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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art152