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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 148

Art. 148. O pedido de instauração do dissídio coletivo ou da tutela provisória que lhe seja antecedente será submetido a despacho do Vice-Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Instaurada a instância, o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal designará audiência de conciliação e instrução, dentro do prazo de dez dias úteis.

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CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art148