Art. 148. O pedido de instauração do dissídio coletivo ou da tutela provisória que lhe seja antecedente será submetido a despacho do Vice-Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. Instaurada a instância, o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal designará audiência de conciliação e instrução, dentro do prazo de dez dias úteis.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art148