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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Regimento Interno do TRT21

Art. 147

Art. 147. Caberá ao Presidente do Tribunal examinar o pedido de tutela de urgência apresentado no curso do plantão judiciário, nas hipóteses de declaração de impedimento ou suspeição do Desembargador plantonista.

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TÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art147