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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Regimento Interno do TRT21

Art. 145

Art. 145. No plantão judiciário serão apreciados os pleitos que reclamam urgência, destinando-se exclusivamente a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria.

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TÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art145