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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT21

Art. 144

Art. 144. Caberá agravo regimental contra as decisões do Presidente do Tribunal ou de magistrado designado como Juiz Auxiliar da Execução contra a Fazenda Pública, proferidas, de ofício ou a requerimento das partes, para revisão das contas elaboradas e aferição do valor dos precatórios e requisições de pequeno valor antes de seu pagamento ao credor.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art144