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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT21

Art. 140

Art. 140. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial ou de título executivo extrajudicial serão feitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º A gestão de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região será exercida pelo Desembargador Presidente do Tribunal.

§ 2º É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras:

I – aferir a regularidade formal do precatório;

II – organizar e observar a ordem de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal;

III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;

IV – decidir sobre impugnação aos cálculos do precatório e sobre o pedido de sequestro, nos termos deste Regimento;

V – processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas neste Regimento;

VI – velar pela efetividade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência dos pagamentos;

VII - observar outras incumbências a ele atribuídas pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça;

VIII - designar Juiz do Trabalho Auxiliar da execução contra a Fazenda Pública, precatórios e requisições de pequeno valor e respectiva gestão.

§ 3º Serão observadas, em relação às obrigações de pequeno valor, as regras estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Corregedoria Regional deste Tribunal.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art140