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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT21

Art. 143

Art. 143. Verificando a Coordenadoria de Precatórios que o ente público não efetuou o pagamento no prazo legal, certificará o fato nos autos do precatório e, ouvido o Ministério Público do Trabalho, notificará o exequente para, querendo, requerer a instauração do procedimento de intervenção, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso VI e 35, inciso IV, da Constituição Federal, cujo processamento será disciplinado por intermédio de Provimento expedido pelo Presidente do Tribunal. RA 10.2026 Parágrafo único A Presidência, por meio de Ato próprio, deverá estabelecer o Juízo Auxiliar de Negociação e Conciliação de Precatórios. (ALTERADO PELA RA 10.2026)

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art143