Art. 142. As Requisições de Pequeno Valor de órgão federal deverão ser encaminhadas ao Presidente do Tribunal em formulário que tenha as seguintes informações:
a) número do processo originário e a data da sua autuação;
b) indicação da natureza jurídica do executado, classificando-o como órgão da Administração Direta, Autárquica ou Fundação Pública, e órgão extinto ou sucedido pela União;
c) nome e endereço das partes e dos seus procuradores;
d) número do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;
e) valor total da requisição, com a discriminação do principal, dos juros de mora, da correção monetária e da data-base considerada para efeito de atualização;
f) data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;
g) data do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que julgou os embargos à execução ou do acórdão que apreciou o agravo de petição ou recurso de revista dele decorrente;
h) os valores pagos em precatórios anteriores e os respectivos números, na hipótese de execução de saldo remanescente.
§ 1º Contendo o formulário todas as informações necessárias, o Presidente do Tribunal, após atualização do débito, solicitará os recursos financeiros por intermédio da Coordenadoria de Orçamento.
§ 2º É atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal determinar correção de erros materiais ou erros de cálculos nos Precatórios e nas Requisições de Pequeno Valor.
§ 3º Após o depósito e efetuados os recolhimentos fiscal e previdenciário, os autos serão remetidos à Vara do Trabalho de origem para que seja efetivado o respectivo pagamento e consequente arquivamento junto ao processo principal.
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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art142