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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT21

Art. 142

Art. 142. As Requisições de Pequeno Valor de órgão federal deverão ser encaminhadas ao Presidente do Tribunal em formulário que tenha as seguintes informações:

a) número do processo originário e a data da sua autuação;

b) indicação da natureza jurídica do executado, classificando-o como órgão da Administração Direta, Autárquica ou Fundação Pública, e órgão extinto ou sucedido pela União;

c) nome e endereço das partes e dos seus procuradores;

d) número do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;

e) valor total da requisição, com a discriminação do principal, dos juros de mora, da correção monetária e da data-base considerada para efeito de atualização;

f) data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

g) data do trânsito em julgado da decisão de primeiro grau que julgou os embargos à execução ou do acórdão que apreciou o agravo de petição ou recurso de revista dele decorrente;

h) os valores pagos em precatórios anteriores e os respectivos números, na hipótese de execução de saldo remanescente.

§ 1º Contendo o formulário todas as informações necessárias, o Presidente do Tribunal, após atualização do débito, solicitará os recursos financeiros por intermédio da Coordenadoria de Orçamento.

§ 2º É atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal determinar correção de erros materiais ou erros de cálculos nos Precatórios e nas Requisições de Pequeno Valor.

§ 3º Após o depósito e efetuados os recolhimentos fiscal e previdenciário, os autos serão remetidos à Vara do Trabalho de origem para que seja efetivado o respectivo pagamento e consequente arquivamento junto ao processo principal.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art142