Art. 141. Estando os autos do precatório devidamente formalizados, o Presidente do Tribunal, ouvido o representante Ministério Público do Trabalho e se não houver diligência a cumprir, expedirá ofício ao ente público devedor requisitando a inclusão em seu orçamento do valor devido, para pagamento no exercício seguinte, a teor do
§ 1º do artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º O precatório será dirigido pelo Presidente do Tribunal, por ofício ou meio eletrônico à autoridade competente ou entidade requisitada, no âmbito estadual ou municipal.
§ 2º Em se tratando de condenação da Fazenda Pública Federal, o valor requisitado no precatório será incluído no orçamento do próprio Tribunal, de acordo com a lei orçamentária vigente.
§ 3º A expedição do precatório será comunicada mediante ofício ou comunicação eletrônica ao Juiz da execução.
§ 4º A habilitação de novos advogados no curso da tramitação de precatórios ou requisição de pequeno valor será requerida ao Juiz da execução que, após ouvir as partes, remeterá cópia do requerimento de habilitação e da procuração à Corregedoria do Tribunal que, por sua vez, entendendo necessário, fará a remessa das referidas peças à Ordem dos Advogados do Brasil.
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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art141