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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT21

Art. 139

Art. 139. A execução por quantia certa, fundada em decisão transitada em julgado proferida contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e respectivas Autarquias e Fundações de direito público, e demais entes que se submetam ao mesmo regime de execução, deverão ser processadas perante o juízo da execução; as expedidas em face da Fazenda Pública Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas e demais entes que se submetam ao mesmo regime de execução, deverão ser encaminhadas pelas Varas do Trabalho ao Presidente do Tribunal.

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TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art139