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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Regimento Interno do TRT21

Art. 146

Art. 146. No plantão judicial não será apreciada:

I - a reiteração de pedido já formulado ao Relator ou ao órgão colegiado, ou em plantão anterior;

II - pedido de reexame ou de reconsideração;

III - pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; e

IV - pedido de liberação de bens apreendidos.

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TÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art146