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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 210

Art. 210. No incidente de assunção de competência, o Relator ou o órgão colegiado, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o julgamento pelo Tribunal Pleno, endereçando-lhe ofício, por malote digital ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica, do qual constarão obrigatoriamente:

I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário;

II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de assunção de competência;

III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;

IV - o pedido;

V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.

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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art210