Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 205

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 205

Art. 205. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado, no máximo, até 1 (um) ano após sua distribuição para o relator e terá preferência sobre os demais processos.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessará a suspensão dos processos individuais ou coletivos, que tramitam no TRT da 21ª Região e que tratam sobre a questão objeto do incidente já instaurado, salvo decisão fundamentada do Relator em sentido contrário.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art205