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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 201

Art. 201. O Tribunal Pleno decidirá, na mesma sessão em que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, sobre a conveniência da suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem na 21ª Região sobre a questão objeto do incidente já instaurado, sem prejuízo da instrução integral das causas.

§ 1º O Relator lavrará acórdão sucinto delimitando a tese do incidente.

§ 2º A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia da decisão de suspensão dos processos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para adoção das providências previstas no artigo 979 do Código de Processo Civil, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça;

§ 3º Será encaminhada cópia aos desembargadores e Juízes do Trabalho, às Varas do Trabalho, aos Postos Avançados, aos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas e demais órgãos jurisdicionais da 21ª Região.

§ 4º Durante a suspensão, quaisquer pedidos urgentes deverão ser dirigidos ao juízo no qual tramita o processo suspenso.

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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art201