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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 202

Art. 202. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o Relator:

I - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramite processo no qual se discuta o objeto do incidente, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

II - intimará o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

III - ouvirá as partes e os demais interessados, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão juntar documentos e requerer diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida;

IV - poderá fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas ou entidades.

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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art202