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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 206

Art. 206. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito;

II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito, ressalvada a hipótese de revisão prevista no art. 986 do Código de Processo Civil.

§ 1º Não observada a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá reclamação, que será julgada pelo Tribunal Pleno.

§ 2º A tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente, cabendo ao magistrado indicar e fundamentar a distinção, sob pena de nulidade.

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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art206