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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 196

Art. 196. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do Tribunal, em malote digital ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica:

I - pelo juiz, pelo relator ou pelo órgão colegiado, por ofício;

II - pelas partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, por petição.

§ 1º O ofício ou a petição deverá conter obrigatoriamente:

I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário;

II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de resolução de demandas repetitivas;

III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;

IV - o pedido;

V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.

§ 2º O incidente somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do processo ou do recurso utilizado como paradigma e deverá ser instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para sua instauração.

§ 3º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art196