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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 200

Art. 200. Não admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, cópia da decisão será remetida ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para registro no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, ao suscitante e ao Ministério Público do Trabalho, para ciência.

Parágrafo único. É irrecorrível a decisão do Tribunal Pleno que admitir ou não o incidente.

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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art200