Art. 204. Na sessão de julgamento do incidente, será observada a seguinte ordem:
I - o Relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, cada um;
b) os demais interessados admitidos no processo, mediante inscrição com antecedência de 2 (dois) dias úteis, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, o qual poderá ser ampliado, dependendo do número de inscritos;
III - serão colhidos os votos e, pela maioria absoluta dos Desembargadores do Tribunal, definido o verbete da tese jurídica, que será objeto de acórdão abrangendo a análise de todos os fundamentos suscitados, sejam favoráveis ou contrários;
IV - o processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no inciso III do caput ou até que todos os Desembargadores venham a deliberar sobre a matéria;
V - será definido o resultado do julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o incidente, exclusivamente no tocante à matéria objeto de discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas, resultado este que deverá ser adotado pelo órgão julgador fracionário competente.
§ 1º O Tribunal Pleno não proferirá sentença em processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição, limitando-se, nesses casos, a fixar a tese jurídica no incidente.
§ 2º Participarão do exame de admissibilidade e do julgamento apenas os Desembargadores, sendo permitido aos juízes convocados impulsionar o processo.
§ 3º A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia do acórdão de julgamento do incidente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para adoção das providências previstas no artigo 979 do Código de Processo Civil, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.
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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art204