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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 203

Art. 203. Concluída a instrução, o incidente de resolução de demandas repetitivas será remetido à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para emissão de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis; após, o Relator concederá ao Ministério Público do Trabalho prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação.

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CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art203