Art. 212. As teses jurídicas firmadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência poderão ser revistas pelo Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou modificação de lei em que se baseou, ou quando da alteração da situação econômica, social ou jurídica que lhe deu origem.
§ 1º O Tribunal observará a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica decorrentes da decisão revisanda, podendo, se for o caso, modular os efeitos da nova decisão.
§ 2º A revisão prevista no caput não poderá ser instaurada em prazo inferior a 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão que firmou o precedente vinculante, salvo quando o entendimento ficar superado em decorrência das seguintes hipóteses:
I - alteração na Constituição da República ou na lei;
II - decisão em sentido oposto, em controle concentrado de constitucionalidade, edição de súmula vinculante ou aprovação de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal;
III - aprovação de:
a) tese firmada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo e de incidente de assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho;
b) tese firmada em julgamento de incidente de recurso especial repetitivo e de incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º A revisão prevista no caput poderá ser suscitada, de forma escrita, por 1 (um) ou mais desembargadores ou pelo representante do Ministério Público do Trabalho, em requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, que o submeterá à deliberação do Tribunal Pleno.
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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art212