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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO IV - DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 217

Art. 217. As súmulas aprovadas na vigência deste Regimento observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação e conterão explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi), consubstanciando-se em orientação do Plenário do Tribunal (artigo 927, V, do Código de Processo Civil), cuja inobservância enseja reclamação (artigo 988, II, do Código de Processo Civil).

Parágrafo único. Da inobservância das teses jurídicas firmadas em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas caberá reclamação ao Tribunal Pleno.

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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art217