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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 211

Art. 211. Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas neste Regimento quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art211