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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO IV - DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 214

Art. 214. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em súmula, ou em tese jurídica firmada nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art214