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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO III - DA REVISÃO DE TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT21

Art. 213

Art. 213. Aplicam-se à revisão de tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas neste Regimento quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art213