Art. 223. Decorridos os prazos do artigo anterior, os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, posteriormente, ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de pareceres, nos prazos de 20 (vinte) e 15 (quinze) dias úteis, respectiva e sucessivamente.
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TÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art223