Art. 221. O incidente será distribuído no Tribunal Pleno, por prevenção, ao Desembargador Redator do acórdão no órgão originário.
§ 1º No caso de acórdão redigido por Juiz Convocado, a prevenção será do Desembargador a que substituiu.
§ 2º Serão distribuídos por prevenção os posteriores incidentes de arguição de inconstitucionalidade que abordem o mesmo dispositivo de lei ou de ato normativo do poder público.
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TÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art221