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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT21

Art. 226

Art. 226. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público será proclamada, desde que obtida a maioria absoluta dos votos dos Desembargadores do Tribunal.

§ 1º O processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no caput ou até que todos os Desembargadores venham a deliberar sobre a matéria.

§ 2º Proclamada a inconstitucionalidade, a matéria será objeto de acórdão, que conterá explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art226