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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 135

Art. 135. Os acórdãos deverão ter ementa que, resumidamente, indique a tese jurídica prevalecente no julgamento.

§ 1º O Relator vencido fornecerá o voto vencido, que fará parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento;

§ 2º Prevalecendo no julgamento o voto original do Relator, deverá o respectivo gabinete, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhar a minuta de acórdão à Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas.

§ 3º Nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, os autos somente serão remetidos aos gabinetes para juntada das razões de voto, quando o voto originário do Relator for totalmente modificado ou a requerimento do Desembargador ou Juiz votante para juntada de voto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º Não havendo a juntada do voto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a certidão será publicada com efeito de acórdão.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art135