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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 137

Art. 137. A ausência das providências relativas à intimação pessoal poderá ser corrigida por determinação em despacho do Presidente do órgão julgador, até o momento da baixa dos autos à primeira instância. Verificada, no primeiro grau, a ausência dessas providências, será determinado o retorno dos autos ao órgão julgador no Tribunal para o devido cumprimento.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art137