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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 134

Art. 134. O Secretário juntará aos autos certidão, nela devendo constar:

I – a identificação do processo, partes e advogados que sustentaram oralmente,

II – o nome do magistrado que presidiu a sessão de julgamento;

III - o nome do representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão;

IV - o nome do Relator, do Revisor, quando for o caso, e dos magistrados que participaram do julgamento;

V - o adiamento do julgamento em virtude do pedido de vista regimental, com registro dos votos já proferidos;

VI - a retirada de pauta do processo e seu motivo;

VII - a assinatura e entrega do acórdão na sessão de julgamento;

VIII - os impedimentos e suspeições dos magistrados para o julgamento;

IX - a situação do magistrado, caso convocado;

X - a data e o dia da semana da realização da sessão.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art134