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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 126

Art. 126. As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Desembargador Relator, conforme o caso, mediante edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.

§ 1º O edital de convocação deverá conter:

I - a data, o local e o horário de sua realização;

II - o assunto da audiência;

III - a indicação da questão específica objeto de discussão;

IV - a descrição do público destinatário do ato;

V - os critérios de inscrição e manifestação.

§ 2º O Ministério Público do Trabalho será intimado para participar da audiência.

§ 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, salvo em situações de urgência.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art126