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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 125

Art. 125. Poderão ser realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir depoimentos de pessoas naturais ou de representante de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com experiência e conhecimento acerca da tese jurídica discutida, nas seguintes hipóteses:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - incidente de assunção de competência;

III - alteração de tese jurídica adotada em súmula ou nos incidentes previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art125