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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 133

Art. 133. Lançada a certidão de julgamento pela Secretaria do órgão julgador, os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator ou do Redator designado para providenciar a lavratura e assinatura do acórdão.

§ 1º Os acórdãos serão assinados em meio eletrônico pelo Relator ou Julgador designado para redigi-los e disponibilizados para as providências atribuídas à Secretaria do órgão julgador.

§ 2º Quando o Relator ou Julgador, que deveria assinar o acórdão, estiver impossibilitado materialmente de fazê-lo, a Secretaria do órgão julgador certificará o fato e submeterá o processo ao:

a) Revisor e, se tiver sido vencido, ao primeiro julgador cujo voto seja coincidente com o do substituído;

b) tratando-se de recurso sem Revisor, o primeiro julgador cujo voto seja coincidente com o do substituído.

§ 3º O Relator fornecerá o relatório aprovado em sessão ao magistrado que for designado para a redação ao acórdão.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art133