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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT21

Art. 136

Art. 136. A íntegra do acórdão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

§ 1º A republicação do acórdão pode ocorrer mediante determinação do Presidente do Tribunal ou do Presidente do órgão prolator da decisão, salvo quando houver evidente erro material, hipótese em que o próprio Relator, ou Redator, poderá determinar a correção.

§ 2º Publicado o acórdão, a Secretaria do órgão julgador adotará, de imediato, as providências relativas à intimação do Ministério Público do Trabalho, quando for parte ou se tratar de hipótese obrigatória de sua intervenção.

§ 3º A mesma providência será adotada pela Secretaria do órgão quando, na forma da legislação, a intimação tiver de ser pessoal, ou quando houver convênio, hipótese em que ocorrerá por meio eletrônico.

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TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art136