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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 243

Art. 243. O agravo interposto contra despacho do Desembargador Presidente do Tribunal, processado nos autos principais, será autuado no sistema PJe-JT.

Parágrafo único. Decorrido o prazo para manifestação do agravado, os autos serão encaminhados à instância superior.

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TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art243