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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 241

Art. 241. Tratando-se de agravo de instrumento recebido de órgão de primeira instância, deverá ser autuado no sistema PJe-JT, distribuído e remetido ao Ministério Público do Trabalho nas hipóteses legais, para pronunciamento.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, o Relator fará a análise simultânea do agravo e do recurso trancado, apondo o seu visto e, em seguida, remeterá os autos à secretaria do órgão julgador para inclusão em pauta de julgamento.

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TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art241