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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 240

Art. 240. O agravo será concluso ao prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada.

§ 1º Mantida a decisão, será intimado o agravado para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, oferecer contrarrazões relativas ao agravo e, simultaneamente, ao recurso principal.

§ 2º Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º Na hipótese de agravo de instrumento a Secretaria deverá certificar, nos autos principais, a sua interposição e a decisão que determinou o seu processamento ou a que reconsiderou o despacho agravado.

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TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art240