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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 242

Art. 242. Do julgamento do agravo será lavrado acórdão contendo o resultado da deliberação.

Parágrafo único. Na hipótese de provimento do agravo, será incluído em pauta o processo principal para julgamento do recurso.

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TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art242