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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 239

Art. 239. O agravo de instrumento será interposto mediante petição dirigida à autoridade judiciária que negou seguimento ao recurso, no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar da intimação do agravante.

§ 1º A petição de agravo deverá conter a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de reforma.

§ 2º Diante de situações que possam acarretar lesão grave e de difícil reparação ao direito em discussão, o Relator, a requerimento do agravante, poderá suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do recurso denegado.

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TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art239