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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXI - DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 238

Art. 238. Caberá agravo de petição das decisões proferidas nas execuções e das sentenças de embargos de terceiro.

§ 1º Ao agravo de petição aplicam-se as disposições dos artigos 855-A, § 1º, II, e 897, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Tratando-se de agravo de petição versando apenas sobre as contribuições sociais, o Juiz poderá determinar o prosseguimento da execução dos demais títulos, por meio de carta de sentença, em autos suplementares.

§ 3º Aplicam-se ao agravo de petição as disposições deste Regimento atinentes ao agravo de instrumento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art238